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Ato atualizado em: 27/10/2023
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2023DECRETO 0029 REGULAMENTA EM AMBITO MUNICIPAL A DESTINACAO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR N°195 DE 08 DE JULHO DE 2022 QUE DISPOE SOBRE APOIO FINANCEIRO PARA GARANTIR ACOES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL CRIACAO DA COMISSAO MUNICIPAL PROVISORIA DE ACOMPANHAMENTO DA LEI PAULO GUSTAVO VISANDO DAR EFETIVIDADE AS ACOES EMERGENCIAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 5°,6° E 8° DESTINADOS AO SETOR CULTURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0044 DETERMINA O RECADASTRAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA DO OURO - IPSELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022DECRETO 0025 REGULAMENTA OS CRITERIOS PARA PROVIMENTO DA FUNCAO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0023 DETERMINA O RECADASTRAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA DO OURO - IPSELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0044 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 309/08, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0044 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 309/08, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0042 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0042 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0041 DECRETA TRANSFERENCIA DE PONTO FACULTATIVA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS Visualizar  
2021DECRETO 0041 DECRETA TRANSFERENCIA DE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS Visualizar  
2021DECRETO 0039 MANTEM A DECLARACAO DE SITUACAO ANORMAL CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO EM VIRTUDE DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS Visualizar  
2021DECRETO 0039 MANTEM A DECLARACAO DE SITUACAO ANORMAL CARACTERIZADA COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA", NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, EM VIRTUDE DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS. Visualizar  
2021DECRETO 0036 ABRE CREDITO ADICIONAC EXTRAORDINARIO PARA REGULAMENTACAO ORCAMENTARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0036 ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO PARA REGULAMENTACAO ORCAMENTARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SUMTUR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0034 DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS Visualizar  
2021DECRETO 0034 DECRETO PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS Visualizar  
2021DECRETO 0033 DISPOE SOBRE A DISPENSA DE LICITACAO, NA FORMA ELETRONICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRONICA, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL. Visualizar  
2021DECRETO 0033 DISPOE SOBRE A DISPENSA DE LICITACAO, NA FORMA ELETRONICA, DE QUE TRATA A LEI NE 14.133, DE 1E DE ABRIL DE 2O2L, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRONICA, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL. Visualizar  
2021DECRETO 0033 DISPOE SOBRE A DISPENSA DE LICITACAO, NA FORMA ELETRONICA, DE QUE TRATA A LEI NE 14.133, DE 1E DE ABRIL DE 2O21, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRONICA, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL. Visualizar  
2021DECRETO 0030 DETERMINA O RECADASTRAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA DO OURO - IPSELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0029 DECRETA A MANUTENCAO DA SITUACAO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA" NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO - PE, EM VIRTUDE DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAC DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0027 ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS ADICIONAIS DE CARATER TEMPORARIO, RELATIVAS AS ATIVIDADES SOCIAIS E ECONOMICAS NO AMBITO MUNICIPAL, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS Visualizar  
2021DECRETO 0026 INSITITUI PROIBICOES DE ACENDIMENTOS DE FOGUEIRA E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFICIOS, ENQUANTO PENDURAR A SITUACAO DE CALAMIDADE OPUBLICA DO NOVO CORONAVIRUS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE Visualizar  
2021DECRETO 0026 INSTITUI PROIBICOES DE ACENDIMENTOS DE FOGUEIRAS E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFICIOS ENQUANTO PERDURAR A SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA DO NOVO CORONAVIRUS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE Visualizar  
2021DECRETO 0025 DISPOE SOBRE O PERCENTUAL MAXIMO PARA A CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATRAVES DE EMPRESTIMOS BANCARIOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS Visualizar  
2021DECRETO 0024 DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS Visualizar  
2021DECRETO 0023 DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0023 DETERMINA O RECADASTRAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO LNSTITUTOO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA DO OURO - IPSELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0022 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OUTRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUICOES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA MUNICIPAL. Visualizar  
2021DECRETO 0019 RENOVA A VIGENCIA DA SITUACAO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OUTRO, PELO DECRETO N° 001/2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. Visualizar  
2021DECRETO 0019 RENOVA A VIGENCIA DA SITUACAO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OUTRO PELO DECRETO N°001/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS Visualizar  
2021DECRETO 0017 REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITACAO PREGAO PARA AQUISICAO DE BENS E CONTRATACAO DE SERVICOS COMUNS, INCLUSIVE OS SERVICOS COMUNS DE ENGENHARIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OUTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0015 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTICOES MUNICIPAIS EM VIRTUDE DO FERIADO DA SEMANA SANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0014 DECRETA SITUACAO DE EMRGENCIA POR ESTIAGEM - CODIGO COBRADE 1.4.1.1.0, NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0013 ALTERA O ART 3º DO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 08, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0012 ESTABELECE A FORMA DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0011 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS EM RELACAO A ATIVIDADES SOCIAIS E ECONOMICAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA E INSTITUI MEDIDAS DE CARATER TEMPORARIO PARA MITIGACAO DOS RISCOS DE CONTAGIO PELO NOVO CORONAVIRUS NO AMBITO DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL. Visualizar  
2021DECRETO 0010 DISPOE ACERCA DAS ISENCOES DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANDO - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0010 DISPOE ACERCA DAS ISENCOES DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0009 INSTITUI A JUNTA MEDICA OFICIAL DO MUNICIPIO, REGULAMENTANDO O PROCEDIMENTO PARA REALIZACAO DE PERICIA MEDICA, CONCESSAO DE ATESTADO, LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0009 INSTITUI A JUNTA MEDICA OFICIAL DO MUNICIPIO, REGULAMENTANDO O PROCEDIMENTO PARA REALIZACAO DE PERICIA MEDICA, CONCESSAO DE ATESTADO, LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0006 DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA FESTEJOS CARNAVALESCOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. Visualizar  
2021DECRETO 0006 DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA FESTEJOS CARNAVALESCOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. Visualizar  
2021DECRETO 0005 DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0005 DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0004 DECRETA A MANUTENCAO DA SITUACAO ANORMAL CARACTERIZADA COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA" NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO-PE, EM VIRTUDE DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAC DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0004 DECRETA A MANUTENCAO DA SITUACAO ANORMAL CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OUTRO - PE EM VIRTUDE DA EMERGENCIA DA SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0003 DISPOE SOBRE A DELEGACAO DE COMPETENCIA DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA ORDENAR DESPESSA E FISCALIZACAO DOS CONTRATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021DECRETO 0002 ADOTA PROVIDENCIAS DE INICIO DE MANDATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021DECRETO 0001 DECRETA SITUACAO DE EMERGENCIA DNO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, PARA FUNS DO QUE DISPOE O ART. 24, INCISO IV DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS Visualizar  
2021DECRETO 0001 DECRETA SITUACAO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO PARA FINS DO QUE DISPOES O ART.24 INCISO IV DA LEI FEDERAL N°8.666/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS Visualizar  
2020DECRETO 0011 DISPOE SOBRE A ANTECIPACAO DO RECESSO ESCOLAR EM VIRTUDE DA PARALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS EDUCACIONAIS EM DECORRENCIA DA PANDEMIA PELO CORONAVIRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014DECRETO 0028 REGULAMENTA O ACESSO A INFORMACAO PUBLICA PELO CIDADAO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DA OUTRAS Visualizar  
2014DECRETO 0018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014DECRETO 0013 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014DECRETO 0008 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014DECRETO 0007 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014DECRETO 0006 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014DECRETO 0005 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
CV:952618    

   



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