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Ato atualizado em: 29/04/2024 04:58:32
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2024LEI 000000624 AUTORIZA O RATEIO DOS VALORES RECEBIDOS POR PRECATORIO DE DIFERENCAS DEVIDAS PELA UNIAO DO COMPLEMENTO DO FUNDEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024LEI 000000623 DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS Visualizar  
2024LEI 000000622 FIXA AS RETRIBUICOES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DE FUNCOES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024LEI 000000621 DISPOE SOBRE ADEQUACAO DA LEGISLACAO MUNICIPAL AO NOVO SALARIO-MINIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000620 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE DE 07 DE JULHO DE 2009 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E TAMBEM NAS DISPOSICOES DAS INTRUCOES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000619 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.133/2021 ACRESCENDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA AS FUNCOES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATACAO E EQUIPE DE APOIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OUTRO/PE Visualizar  
2023LEI 000000618 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000617 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°577 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Visualizar  
2023LEI 000000616 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000615 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022-2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000614 REGULAMENTA TEMPORARIAMENTE EM AMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N°14.434 DE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM COM BASE NA ADIN N°7222-DF Visualizar  
2023LEI 000000613 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000612 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000611 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000610 INSTITUI A GRATIFICACAO POR DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPOEM AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA DE SAUDE BUCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000609 DISPOE SOBRE A MAJORACAO DE VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000608 REFORMA A UNIDADE GESTORA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000607 ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 599/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000606 RECONHECE A CAVALGADA DE SAO PEDRO COMO MANIFESTACAO CULTURAL E DECLARA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000605 FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000604 FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000603 ALTERA OS ALIQUOTAS DO CUSTO SUPLEMENTAR DEVIDAS PELOS ORGAOS DO MUNICIPIO AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS Visualizar  
2023LEI 000000602 INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO NO DISTRITO DE IGAPO O DIA DA FESTA DE SAO PEDRO DIA 29 DE JUNHO Visualizar  
2023LEI 000000601 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE CESSAO EM COMODATO DE BEM IMOVEL PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000600 ALTERA O SRT 1° DE LEI N°578 DE 31 DE AGOSTO DE 2022 QUE DISPOE ACERCA DA REMUNERACAO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE Visualizar  
2023LEI 000000599 LEI COMPLEMENTAR - REESTRUTURA O REGIME PROPIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE LAGOA DO OURO - IPSELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000598 CRIA O PROGRAMA CNH CIDADA NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000597 FIXA OS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, V DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000596 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000595 FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000428 AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR TERRENOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000427 AUTORIZA PAGAMENTO DE VANTAGEM A SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000426 CRIA NORMAS DE ASSISTENCIA AOS MUNICIPES DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000424 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. Visualizar  
2023LEI 000000423 DISPOE SOBRE ALIQUOTA PREVIDENCIARIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000422 REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000594 INSTITUI NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, O REGISTRO DO PATRIMONIO VIVO DO MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO-RPL-LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000593 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000592 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022_2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000591 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000590 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000589 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000588 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000587 MAJORA O VALOR DO AUXILIO FINANCEIRO CRIADO PELA LEI N° 295/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000586 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000585 DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000584 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA PESSOA IDOSA_CMDPI E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DA PESSOA IDOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000583 INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL O FESTIVA DO POETA REPENTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000582 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000580 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTACAO FAMILIAR, AUTORIZA A DOACAO DE CESTAS BASICAS AS FAMILIAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000580 CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTACAO FAMILIAR AUTORIZA A DOACAO DE CESTAS BASICAS AS FAMILIAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000579 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000579 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000578 ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000577 REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000576 MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NP 103, DE 2019. Visualizar  
2022LEI 000000575 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°454/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000574 DISPOE SOBRE A FIXACAO DAS OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR ? RPV DEVIDOS PELO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000573 INSTITUI A OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000572 DISPOE SOBRE A CRIACAO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000571 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000570 FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000569 INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL; AUTORIZA A ADESAO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; ADEQUA A TAXA DE ADMINISTRACAO DO RPPS A PORTARIA SEPRT/ME 19.451/2020; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000568 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA CONCESSAO DE ABONO SALARIAL (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA EM EFETIVO EXERCICIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICACAO MINIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERACAO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL NE 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUICAO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021. Visualizar  
2021LEI 000000568 DISPOES SOBRE A AUTORIZACAO PARA CONCESSAO DE ABANO SALARIAL. (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA EM EFEITO EXERCICIO PARA FINS DE COMPRIMENTO DA APLICACAO MINIMA DE 70 Visualizar  
2021LEI 000000567 FIXA AS RETRIBUICOES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DE FUNCOES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRACAO DIRETA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000566 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO DE 2022 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000565 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021LEI 000000564 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022-2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021LEI 000000563 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021LEI 000000562 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000561 DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DOS LOTEAMENTOS ABERTOS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000560 DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA CRIACAO E CIRCULACAO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, EM ESTADO DE SOLTURA, NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000559 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000558 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COM CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA ? FUMICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000557 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO "DIA DO VAQUEIRO E POETA VAVA MACHADO", NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000556 FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000555 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE A PANDEMIA DO COVID19; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA AREA DE SAUDE E DA OUTROS PROVIMENTOS. Visualizar  
2021LEI 000000554 FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021LEI 000000553 DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDI.EACAO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N2 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000552 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000551 FIXA AS RETRIBUICOES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DE FUNCOES GRATIFICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021LEI 000000550 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR E CEDER DOMINIO E POSSE A IGREJA CATOLICA _ PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, PARA FINS DE CONSTRUCOES DE UMA IGREJA NO LOTEAMENTO SONHO DA CASA PROPRIA, ZONA URBANA DA CIDADE DE LAGOA DO OURO/PE, DA AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA. Visualizar  
2021LEI 000000547 PRORROGA A VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL N° 544/2020, QUE CRIOU A GRATIFICACAO ESPECIAL, DE NATUREZA TEMPORARIA E NAO INCORPORAVEL, PARA PAGAMENTO, A TITULO DE INCENTIVO, AOS PROFISSIONAIS, QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DA PANDEMIA PELO COVID- 19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021LEI 000000546 DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS AGENTES POLITICOS PARA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021LEI 000000545 DISPOES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021LEI 000000544 CRIA GRATIFICACAO ESPECIAL, DE NATUREZA TEMPORARIA E NAO INCORPORAVEL, PARA PAGAMENTO, A TITULO DE INCENTIVO, AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE, INCLUSIVE OS CONDUTORES DE AMBULANCIAS, QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DA PANDEMIA PELO COVID_19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021LEI 000000543 DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 481/2015, QUE DISPOE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CARROS DE PRACA E LOTACOES NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000542 DISPOE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA A RECUPERACAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, COM REDUCAO NA COBRANCA DE JUROS E MULTAS, INCLUSIVE COM DISTRIBUICAO DE PREMIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000541 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000540 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III DA LEI 453/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000539 CONCEDE ABONO, A TITULO INDENIZATORIO, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000538 FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. Visualizar  
2021LEI 000000537 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA DO OURO/PE Visualizar  
2020LEI 000000536 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI 000000535 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA DO OURO/PE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Visualizar  
2020LEI 000000534 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI 000000533 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2020. Visualizar  
2019LEI 000000532 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2018-2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000531 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000530 INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E FUNCOES GRATIFICADAS DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000529 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 449/2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000528 DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000528 DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000527 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO QUADRO DE PESSOAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000526 ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000525 FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. Visualizar  
2019LEI 000000524 FICA FIXADO EM R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) O VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE, EXCETO PROFESSORES, PARA EQUIPARAR O VALOR MINIMO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL MINIMO ESTIPULADO PELO GOVERNO FEDERAL. Visualizar  
2019LEI 000000523 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000520 FIXA A RETRIBUICAO DOS SECRETARIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE. Visualizar  
2018LEI 000000519 DISPOE SOBRE O SERVICO VOLUNTARIO NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000517 ALTERA O ART. 1º DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 170/2015, DEFININDO A FORMA DA JORNADA DE TRABALHO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000516 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR E CEDER POSSE A IGREJA CATOLICA - PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, PARA FINS DE CONSTRUCAO DE UMA IGREJA NO SITIO SERRA GRANDE, ZONA RURAL DA CIDADE DE LAGOA DO OURO/PE, DA AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA Visualizar  
2018LEI 000000515 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR E CEDER POSSE A IGREJA CATOLICA - PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, PARA FINS DE CONSTRUCAO DE UMA IGREJA NO SITIO MAIA, ZONA RURAL DA CIDADE DE LAGOA DO OURO/PE, DA AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA. Visualizar  
2018LEI 000000514 DEFINE O SALARIO MINIMO PARA O EXERCICIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000513 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000512 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III DA LEI 423/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000511 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS EM COMISSAO DE SECRETARIO ADJUNTO, ADMINISTRADOR DE UNIDADE HOSPITALAR E DIRETOR DO SETOR DOS SERVICOS ASSISTENCIAIS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE. Visualizar  
2018LEI 000000510 DISPOE SOBRE GRATIFICACOES NO AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000509 DISPOE SOBRE A RETRIBUICAO DOS CARGOS EM COMISSAO, DAS FUNCOES GRATIFICADAS E DAS DEMAIS VANTAGENS, ALTERA A LEI Nº 411, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011, LEI Nº 453, DE 18 DE MARCO DE 2014 E A LEI Nº 458, DE 15 DE AGOSTO DE 2014. Visualizar  
2018LEI 000000508 DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 78, INCISO IX, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000507 FIXA A RETRIBUICAO DOS SECRETARIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE. Visualizar  
2018LEI 000000506 DISPOE SOBRE MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2017LEI 000000506 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR A IGREJA CATOLICA - PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, PARA FINS DE EXPANSAO DA IGREJA MATRIZ DA CIDADE DE LAGOA DO OURO/PE, COM CONSTRUCAO DA SACRISTIA, A AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA. Visualizar  
2017LEI 000000502 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III DA LEI 423/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2017LEI 000000501 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2017LEI 000000500 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2017LEI 000000499 ACRESCENTA AO ART.3° DA LEI N° 451/2015, QUE DISPOE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CARRO DE PRACAS E LOTACOES NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE Visualizar  
2016LEI 000000495 FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS. Visualizar  
2016LEI 000000492 DENOMINA DE QUADRA DE ESPORTES JOSE CARLOS DA SILVA BARROS, NO DISTRITO DE IGAPO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2016LEI 000000491 DENOMINA DE CRECHE EMILIA OLINDINA MONTEIRO, NO DISTRITO DE IGAPO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2016LEI 000000490 DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA POLIESPORTIVA JOAO PEREIRA DA SILVA (JOAO TEOTONIO) CONSTRUIDA NO COLEGIO JANDIRA PEDROSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2016LEI 000000489 DENOMINA O ESTADIO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADIO MUNICIPAL ANTONIO RIBEIRO WANDERLEY (ANTONIO DE JOCA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2016LEI 000000488 DENOMINA O PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALACIO JOSE MARQUES TORRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016LEI 000000486 REAJUSTA VALOR DE PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAL DO MAGISTERIO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRA PROVIDENCIAS Visualizar  
2016LEI 000000484 DISPOE SOBRE ESTAGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE EDUCACAO PROFISSIONAL DE ENSINO MEDIO DA EDUCACAO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXILIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016LEI 000000483 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 000000482 MODIFICA NORMAS DA LEI MUNICIPAL N°243/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 000000481 DISPOE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CARROS DE PRACA E LOTACOES NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 000000480 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PARA O PERIODO DE 2014 A 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 000000480 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2014 A 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 000000476 DENOMINA A ACADEMIA DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 000000474 ADOTA O DIARIO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE) COMO VEICULO OFICIAL DE PUBLICACAO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO Visualizar  
2015LEI 000000473 AUTORIZA O MUNICIPIO A FAZER DOACOES DE IMOVEIS DE SUA PROPIEDADE DESAPROPIAR BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 000000461 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 000000460 PRORROGA MANDATOS DE CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 000000459 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA LEI Nº 411/2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014LEI 000000458 DISPOE SOBRE A CRIACAO E EXTINCAO DE CARGOS QUADRO GERAL, CRIA GRATIFICACOES PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014LEI 000000457 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014LEI 000000456 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014LEI 000000455 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA PROFESSOR INFORMATIZADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014LEI 000000454 REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO -PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014LEI 000000452 "AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Visualizar  
2014LEI 000000451 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014LEI 000000450 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014LEI 000000449 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014LEI 000000448 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013LEI 000000447 AUTORIZA O MUNICIPIO A REGULARIZAR A SITUACAO DE IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADOS NO DISTRITO DE IGAPO, QUE ESTAO NA POSSE DE TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013LEI 000000442 "AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Visualizar  
2013LEI 000000441 REGULAMENTA DIREITO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013LEI 000000440 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013LEI 000000439 REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013LEI 000000438 CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013LEI 000000437 "AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012LEI 000000433 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012LEI 000000432 INSTITUEM OS SUBSIDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012LEI 000000430 REGULAMENTA DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012LEI 000000429 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXECICIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012LEI 000000425 "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO A SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012LEI 000000418 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000417 AUTORIZA O MUNICIPIO A ADQUIRIR DIRETAMENTE E OU DESAPROPRIAR IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000416 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000415 DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE BENS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000414 AUTORIZA O MUNICIPIO A DESAPROPRIAR POSSE E OU TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000413 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000412 RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICIPIOS PARA FINS DE CONSTITUICAO DO CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL CODEAM/CONSORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000411 REORGANIZA E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000410 DEFINE CONCESSAO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000409 DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000407 AUTORIZA A MOVIMENTACAO FINANCEIRA POR MEIO ELETRONICO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DA OUTRA PROVIDENCIAS Visualizar  
2011LEI 000000406 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000405 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000404 DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO, COMPETENCIA E COMPOSICAO DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Visualizar  
2011LEI 000000403 REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000379 ALTERA O ART. 2º E INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 285/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO-CONSELHO DO FUNDEB. Visualizar  
2011LEI 000000378 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000377 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 163 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000375 REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000374 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI 000000278 ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE CALCADAS NAS VIAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000373 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000371 FIXA ALIQUOTA PREVIDENCIARIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO - PE . Visualizar  
2010LEI 000000370 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. Visualizar  
2010LEI 000000369 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 000000368 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000367 AUTORIA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000366 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000365 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000360 DISPOE SOBRE ORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 000000359 CAMARA APROVOU E SANCIONOU E PROMULGOU A LEI. Visualizar  
2010LEI 000000358 AUTORIZA O MUNICIPIO TRANSPORTAR MUNICIPES PARA AS FEIRAS LIVRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000357 MODIFICA NORMAS DA LEI MUNICIPAL Nº 009/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000351 FIXA A ALIQUOTA PREVIDENCIARIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO - PE E DA OUTROS PROVIDENCIAS Visualizar  
2008LEI 000000312 DEFINE REMUNERACAO E ATRIBUICOES DO CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2008LEI 000000309 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS DE LAGOA DO OURO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2008LEI 000000308 DISPOE SOBRE ORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO - PE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2008LEI 000000307 DISPOE SOBRE ORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Visualizar  
2008LEI 000000306 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 274 DE 13 DE ABRIL DE 2006 E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2007LEI 000000303 DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2007LEI 000000302 "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Visualizar  
2007LEI 000000299 DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DO PODER LEGISLATIVO E OPERACAO DE CREDITO PARA FUNCIONARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2007LEI 000000298 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVES DO AGENTE FINANCEIRO CAIXA ECONOMICA FEDERAL AUTORIZADO PELO BNDES, NA QUALIDADE AGENTE FINANCEIRO, OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS. Visualizar  
2007LEI 000000297 DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM OPERACOES DE CREDITO PARA FUNCIONARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2007LEI 000000295 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2007LEI 000000294 "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Visualizar  
2007LEI 000000294 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR TERRENO E OU POSSE OU BENFEITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2007LEI 000000290 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR TERRENO E OU POSSE OU BENFEITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2007LEI 000000289 INTRODUZ MODIFICACOES NO ARTIGO 66 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. Visualizar  
2007LEI 000000288 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DE REMUNERACAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2006LEI 000000268 DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2004LEI 000000253 DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2004LEI 000000252 ACRESCENTA O INCISO III AO ART 6 DA LEI 251/2004, DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E REVOGA O ART 3º. Visualizar  
2004LEI 000000251 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2004LEI 000000250 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL, PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM INATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2004LEI 000000249 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORCAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. Visualizar  
2004LEI 000000248 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2004LEI 000000247 REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 242/2003 DE 12/11/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2004LEI 000000246 INSTITUI A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2002/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2004LEI 000000245 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O EXERCICIO 2005 NOS TERMOS DO ART. 165 § 2º DA CONSTITUICAO FEDERAL DO BRASIL, LC N.º 101/00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2003LEI 000000243 DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTARIO A ELE APLICAVEIS. Visualizar  
2002LEI 000002002 EMENDA A LEI ORGANICA Visualizar  
1994LEI 000000138 CRIA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
1993LEI 000000121 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
CV:374627    

   



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