LEIS MUNICIPAIS

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Ato atualizado em: 18/11/2024 12:05:51
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2024	LEI	000000632	DISPOE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025	Visualizar
2024	LEI	000000631	ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 624/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000630	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000629	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000628	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000627	DISPOE SOBRE A MAJORACAO DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000000626	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000625	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000624	AUTORIZA O RATEIO DOS VALORES RECEBIDOS POR PRECATORIO DE DIFERENCAS DEVIDAS PELA UNIAO DO COMPLEMENTO DO FUNDEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000623	DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS	Visualizar
2024	LEI	000000622	FIXA AS RETRIBUICOES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DE FUNCOES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000621	DISPOE SOBRE ADEQUACAO DA LEGISLACAO MUNICIPAL AO NOVO SALARIO-MINIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000620	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE DE 07 DE JULHO DE 2009 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E TAMBEM NAS DISPOSICOES DAS INTRUCOES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000619	REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.133/2021 ACRESCENDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA AS FUNCOES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATACAO E EQUIPE DE APOIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OUTRO/PE	Visualizar
2023	LEI	000000618	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000617	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°577 DE 18 DE AGOSTO DE 2022	Visualizar
2023	LEI	000000616	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000615	DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022-2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000614	REGULAMENTA TEMPORARIAMENTE EM AMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N°14.434 DE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM COM BASE NA ADIN N°7222-DF	Visualizar
2023	LEI	000000613	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000612	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000611	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000610	INSTITUI A GRATIFICACAO POR DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPOEM AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA DE SAUDE BUCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000609	DISPOE SOBRE A MAJORACAO DE VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000608	REFORMA A UNIDADE GESTORA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000607	ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 599/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000606	RECONHECE A CAVALGADA DE SAO PEDRO COMO MANIFESTACAO CULTURAL E DECLARA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000605	FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000604	FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000603	ALTERA OS ALIQUOTAS DO CUSTO SUPLEMENTAR DEVIDAS PELOS ORGAOS DO MUNICIPIO AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS	Visualizar
2023	LEI	000000602	INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO NO DISTRITO DE IGAPO O DIA DA FESTA DE SAO PEDRO DIA 29 DE JUNHO	Visualizar
2023	LEI	000000601	DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE CESSAO EM COMODATO DE BEM IMOVEL PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000600	ALTERA O SRT 1° DE LEI N°578 DE 31 DE AGOSTO DE 2022 QUE DISPOE ACERCA DA REMUNERACAO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE	Visualizar
2023	LEI	000000599	LEI COMPLEMENTAR - REESTRUTURA O REGIME PROPIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE LAGOA DO OURO - IPSELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000598	CRIA O PROGRAMA CNH CIDADA NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000597	FIXA OS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, V DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000596	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000595	FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000428	AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR TERRENOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000427	AUTORIZA PAGAMENTO DE VANTAGEM A SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000426	CRIA NORMAS DE ASSISTENCIA AOS MUNICIPES DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000424	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.	Visualizar
2023	LEI	000000423	DISPOE SOBRE ALIQUOTA PREVIDENCIARIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000422	REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000594	INSTITUI NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, O REGISTRO DO PATRIMONIO VIVO DO MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO-RPL-LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000593	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000592	DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022_2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000591	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000590	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000589	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000588	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000587	MAJORA O VALOR DO AUXILIO FINANCEIRO CRIADO PELA LEI N° 295/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000586	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000585	DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000584	REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA PESSOA IDOSA_CMDPI E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DA PESSOA IDOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000583	INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL O FESTIVA DO POETA REPENTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000582	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000580	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTACAO FAMILIAR, AUTORIZA A DOACAO DE CESTAS BASICAS AS FAMILIAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000580	CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTACAO FAMILIAR AUTORIZA A DOACAO DE CESTAS BASICAS AS FAMILIAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000579	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000579	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000578	ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000577	REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000576	MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NP 103, DE 2019.	Visualizar
2022	LEI	000000575	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°454/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000574	DISPOE SOBRE A FIXACAO DAS OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR ? RPV DEVIDOS PELO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000573	INSTITUI A OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000572	DISPOE SOBRE A CRIACAO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000571	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000570	FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000569	INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL; AUTORIZA A ADESAO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; ADEQUA A TAXA DE ADMINISTRACAO DO RPPS A PORTARIA SEPRT/ME 19.451/2020; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000568	DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA CONCESSAO DE ABONO SALARIAL (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA EM EFETIVO EXERCICIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICACAO MINIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERACAO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL NE 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUICAO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.	Visualizar
2021	LEI	000000568	DISPOES SOBRE A AUTORIZACAO PARA CONCESSAO DE ABANO SALARIAL. (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA EM EFEITO EXERCICIO PARA FINS DE COMPRIMENTO DA APLICACAO MINIMA DE 70	Visualizar
2021	LEI	000000567	FIXA AS RETRIBUICOES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DE FUNCOES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRACAO DIRETA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000566	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO DE 2022 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000565	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000564	DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022-2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000563	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000562	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000561	DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DOS LOTEAMENTOS ABERTOS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000560	DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA CRIACAO E CIRCULACAO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, EM ESTADO DE SOLTURA, NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000559	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000558	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COM CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA ? FUMICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000557	DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO "DIA DO VAQUEIRO E POETA VAVA MACHADO", NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000556	FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000555	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE A PANDEMIA DO COVID19; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA AREA DE SAUDE E DA OUTROS PROVIMENTOS.	Visualizar
2021	LEI	000000554	FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000553	DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDI.EACAO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N2 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000552	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000551	FIXA AS RETRIBUICOES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DE FUNCOES GRATIFICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000550	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR E CEDER DOMINIO E POSSE A IGREJA CATOLICA _ PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, PARA FINS DE CONSTRUCOES DE UMA IGREJA NO LOTEAMENTO SONHO DA CASA PROPRIA, ZONA URBANA DA CIDADE DE LAGOA DO OURO/PE, DA AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.	Visualizar
2021	LEI	000000547	PRORROGA A VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL N° 544/2020, QUE CRIOU A GRATIFICACAO ESPECIAL, DE NATUREZA TEMPORARIA E NAO INCORPORAVEL, PARA PAGAMENTO, A TITULO DE INCENTIVO, AOS PROFISSIONAIS, QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DA PANDEMIA PELO COVID- 19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000546	DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS AGENTES POLITICOS PARA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000545	DISPOES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000544	CRIA GRATIFICACAO ESPECIAL, DE NATUREZA TEMPORARIA E NAO INCORPORAVEL, PARA PAGAMENTO, A TITULO DE INCENTIVO, AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE, INCLUSIVE OS CONDUTORES DE AMBULANCIAS, QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DA PANDEMIA PELO COVID_19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000543	DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 481/2015, QUE DISPOE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CARROS DE PRACA E LOTACOES NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000542	DISPOE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA A RECUPERACAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, COM REDUCAO NA COBRANCA DE JUROS E MULTAS, INCLUSIVE COM DISTRIBUICAO DE PREMIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000541	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000540	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III DA LEI 453/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000539	CONCEDE ABONO, A TITULO INDENIZATORIO, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000538	FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000537	O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA DO OURO/PE	Visualizar
2020	LEI	000000536	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000535	O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA DO OURO/PE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.	Visualizar
2020	LEI	000000534	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000533	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2020.	Visualizar
2019	LEI	000000532	DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2018-2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000531	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000530	INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E FUNCOES GRATIFICADAS DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000529	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 449/2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000528	DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000528	DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000527	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO QUADRO DE PESSOAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000526	ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000525	FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000524	FICA FIXADO EM R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) O VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE, EXCETO PROFESSORES, PARA EQUIPARAR O VALOR MINIMO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL MINIMO ESTIPULADO PELO GOVERNO FEDERAL.	Visualizar
2019	LEI	000000523	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000520	FIXA A RETRIBUICAO DOS SECRETARIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE.	Visualizar
2018	LEI	000000519	DISPOE SOBRE O SERVICO VOLUNTARIO NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000517	ALTERA O ART. 1º DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 170/2015, DEFININDO A FORMA DA JORNADA DE TRABALHO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000516	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR E CEDER POSSE A IGREJA CATOLICA - PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, PARA FINS DE CONSTRUCAO DE UMA IGREJA NO SITIO SERRA GRANDE, ZONA RURAL DA CIDADE DE LAGOA DO OURO/PE, DA AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA	Visualizar
2018	LEI	000000515	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR E CEDER POSSE A IGREJA CATOLICA - PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, PARA FINS DE CONSTRUCAO DE UMA IGREJA NO SITIO MAIA, ZONA RURAL DA CIDADE DE LAGOA DO OURO/PE, DA AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.	Visualizar
2018	LEI	000000514	DEFINE O SALARIO MINIMO PARA O EXERCICIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000513	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000512	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III DA LEI 423/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000511	DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS EM COMISSAO DE SECRETARIO ADJUNTO, ADMINISTRADOR DE UNIDADE HOSPITALAR E DIRETOR DO SETOR DOS SERVICOS ASSISTENCIAIS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE.	Visualizar
2018	LEI	000000510	DISPOE SOBRE GRATIFICACOES NO AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000509	DISPOE SOBRE A RETRIBUICAO DOS CARGOS EM COMISSAO, DAS FUNCOES GRATIFICADAS E DAS DEMAIS VANTAGENS, ALTERA A LEI Nº 411, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011, LEI Nº 453, DE 18 DE MARCO DE 2014 E A LEI Nº 458, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.	Visualizar
2018	LEI	000000508	DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 78, INCISO IX, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000507	FIXA A RETRIBUICAO DOS SECRETARIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE.	Visualizar
2018	LEI	000000506	DISPOE SOBRE MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000506	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR A IGREJA CATOLICA - PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, PARA FINS DE EXPANSAO DA IGREJA MATRIZ DA CIDADE DE LAGOA DO OURO/PE, COM CONSTRUCAO DA SACRISTIA, A AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.	Visualizar
2017	LEI	000000502	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III DA LEI 423/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000501	DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000500	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000499	ACRESCENTA AO ART.3° DA LEI N° 451/2015, QUE DISPOE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CARRO DE PRACAS E LOTACOES NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE	Visualizar
2016	LEI	000000495	FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS.	Visualizar
2016	LEI	000000492	DENOMINA DE QUADRA DE ESPORTES JOSE CARLOS DA SILVA BARROS, NO DISTRITO DE IGAPO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2016	LEI	000000491	DENOMINA DE CRECHE EMILIA OLINDINA MONTEIRO, NO DISTRITO DE IGAPO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2016	LEI	000000490	DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA POLIESPORTIVA JOAO PEREIRA DA SILVA (JOAO TEOTONIO) CONSTRUIDA NO COLEGIO JANDIRA PEDROSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2016	LEI	000000489	DENOMINA O ESTADIO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADIO MUNICIPAL ANTONIO RIBEIRO WANDERLEY (ANTONIO DE JOCA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2016	LEI	000000488	DENOMINA O PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALACIO JOSE MARQUES TORRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2016	LEI	000000486	REAJUSTA VALOR DE PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAL DO MAGISTERIO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRA PROVIDENCIAS	Visualizar
2016	LEI	000000484	DISPOE SOBRE ESTAGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE EDUCACAO PROFISSIONAL DE ENSINO MEDIO DA EDUCACAO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXILIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2016	LEI	000000483	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2015	LEI	000000482	MODIFICA NORMAS DA LEI MUNICIPAL N°243/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2015	LEI	000000481	DISPOE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CARROS DE PRACA E LOTACOES NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2015	LEI	000000480	DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PARA O PERIODO DE 2014 A 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2015	LEI	000000480	DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2014 A 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2015	LEI	000000476	DENOMINA A ACADEMIA DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2015	LEI	000000474	ADOTA O DIARIO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE) COMO VEICULO OFICIAL DE PUBLICACAO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO	Visualizar
2015	LEI	000000473	AUTORIZA O MUNICIPIO A FAZER DOACOES DE IMOVEIS DE SUA PROPIEDADE DESAPROPIAR BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2014	LEI	000000461	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2014	LEI	000000460	PRORROGA MANDATOS DE CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2014	LEI	000000459	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA LEI Nº 411/2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000458	DISPOE SOBRE A CRIACAO E EXTINCAO DE CARGOS QUADRO GERAL, CRIA GRATIFICACOES PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000457	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000456	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000455	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA PROFESSOR INFORMATIZADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000454	REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO -PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000452	"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".	Visualizar
2014	LEI	000000451	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000450	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000449	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000448	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000447	AUTORIZA O MUNICIPIO A REGULARIZAR A SITUACAO DE IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADOS NO DISTRITO DE IGAPO, QUE ESTAO NA POSSE DE TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000442	"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".	Visualizar
2013	LEI	000000441	REGULAMENTA DIREITO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000440	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000439	REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000438	CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000437	"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2012	LEI	000000433	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2012	LEI	000000432	INSTITUEM OS SUBSIDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2012	LEI	000000430	REGULAMENTA DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2012	LEI	000000429	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXECICIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2012	LEI	000000425	"CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO A SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2012	LEI	000000418	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000417	AUTORIZA O MUNICIPIO A ADQUIRIR DIRETAMENTE E OU DESAPROPRIAR IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000416	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000415	DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE BENS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000414	AUTORIZA O MUNICIPIO A DESAPROPRIAR POSSE E OU TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000413	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000412	RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICIPIOS PARA FINS DE CONSTITUICAO DO CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL CODEAM/CONSORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000411	REORGANIZA E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000410	DEFINE CONCESSAO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000409	DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000407	AUTORIZA A MOVIMENTACAO FINANCEIRA POR MEIO ELETRONICO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DA OUTRA PROVIDENCIAS	Visualizar
2011	LEI	000000406	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000405	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000404	DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO, COMPETENCIA E COMPOSICAO DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.	Visualizar
2011	LEI	000000403	REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000379	ALTERA O ART. 2º E INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 285/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO-CONSELHO DO FUNDEB.	Visualizar
2011	LEI	000000378	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000377	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 163 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000375	REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000374	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000278	ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE CALCADAS NAS VIAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000373	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000371	FIXA ALIQUOTA PREVIDENCIARIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO - PE .	Visualizar
2010	LEI	000000370	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.	Visualizar
2010	LEI	000000369	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2010	LEI	000000368	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000367	AUTORIA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000366	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000365	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000360	DISPOE SOBRE ORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2010	LEI	000000359	CAMARA APROVOU E SANCIONOU E PROMULGOU A LEI.	Visualizar
2010	LEI	000000358	AUTORIZA O MUNICIPIO TRANSPORTAR MUNICIPES PARA AS FEIRAS LIVRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000357	MODIFICA NORMAS DA LEI MUNICIPAL Nº 009/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000000351	FIXA A ALIQUOTA PREVIDENCIARIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO - PE E DA OUTROS PROVIDENCIAS	Visualizar
2008	LEI	000000326	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 243 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPOES SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2008	LEI	000000312	DEFINE REMUNERACAO E ATRIBUICOES DO CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2008	LEI	000000309	DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS DE LAGOA DO OURO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000308	DISPOE SOBRE ORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO - PE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000307	DISPOE SOBRE ORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".	Visualizar
2008	LEI	000000306	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 274 DE 13 DE ABRIL DE 2006 E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000303	DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000302	"CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".	Visualizar
2007	LEI	000000299	DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DO PODER LEGISLATIVO E OPERACAO DE CREDITO PARA FUNCIONARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000298	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVES DO AGENTE FINANCEIRO CAIXA ECONOMICA FEDERAL AUTORIZADO PELO BNDES, NA QUALIDADE AGENTE FINANCEIRO, OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS.	Visualizar
2007	LEI	000000297	DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM OPERACOES DE CREDITO PARA FUNCIONARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000295	DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000294	"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".	Visualizar
2007	LEI	000000294	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR TERRENO E OU POSSE OU BENFEITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000290	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR TERRENO E OU POSSE OU BENFEITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000289	INTRODUZ MODIFICACOES NO ARTIGO 66 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.	Visualizar
2007	LEI	000000288	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DE REMUNERACAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000268	DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAGOA DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2004	LEI	000000253	DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2004	LEI	000000252	ACRESCENTA O INCISO III AO ART 6 DA LEI 251/2004, DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO E REVOGA O ART 3º.	Visualizar
2004	LEI	000000251	REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2004	LEI	000000250	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL, PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM INATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2004	LEI	000000249	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORCAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005.	Visualizar
2004	LEI	000000248	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DOS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2004	LEI	000000247	REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 242/2003 DE 12/11/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2004	LEI	000000246	INSTITUI A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2002/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2004	LEI	000000245	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O EXERCICIO 2005 NOS TERMOS DO ART. 165 § 2º DA CONSTITUICAO FEDERAL DO BRASIL, LC N.º 101/00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2003	LEI	000000243	DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTARIO A ELE APLICAVEIS.	Visualizar
2002	LEI	000002002	EMENDA A LEI ORGANICA	Visualizar
1994	LEI	000000138	CRIA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1993	LEI	000000121	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
CV:680884

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