Tipo de Ato: LEI
Número: 326 /2008
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 243 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPOES SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 02/08/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20240802102123.pdf