Tipo de Ato: DECRETO
Número: 019 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 17/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20240517113521.pdf