Tipo de Ato: DECRETO
Número: 011 /2024
Ementa: regulamenta os art. 82 a art 86 da lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de precos para a contratacao de bens e servicos, inclusive obras e servicos de engenharia, no ambito da administracao publica municipal direta, autarquica e fundacional
Data da Publicação: 29/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20240429165649.pdf