Tipo de Ato: DECRETO
Número: 009 /2024
Ementa: regulamenta o disposto no 3 art. 9º da lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuacao do gestor e fiscal dos contratos, no ambito da administracao publica municipal direta e indireta
Data da Publicação: 29/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20240429165100.pdf