Tipo de Ato: DECRETO
Número: 006 /2024
Ementa: regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratacoes publicas de bens, servicos e obras no ambito da administracao publica municipal
Data da Publicação: 29/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20240429164225.pdf