Tipo de Ato: DECRETO
Número: 031 /2023
Ementa: autoriza a regularizacao fundiaria urbana de interesse social (reurb-s) do nucleo urbano informal consolidado conjunto municipal paulo guerra, delegando a secretaria municipal de obras e servicos urbanos de lagoa de ouro a realizacao das etapas da reurb-s
Data da Publicação: 29/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20240429162900.pdf