Tipo de Ato: DECRETO
Número: 030 /2023
Ementa: autoriza a regularizacao fundiaria urbana de interesse social do nucleo urbano informal consolidado dos conjuntos municipais paulo guerra, joao marques torres e joao do ouro, delegando a secretaria municipal de obras e servicos urbanos de lagoa de ouro a realizacao das etapas da reurb
Data da Publicação: 29/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20240429162700.pdf