Tipo de Ato: DECRETO
Número: 0039 /2021
Ementa: MANTEM A DECLARACAO DE SITUACAO ANORMAL CARACTERIZADA COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA", NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, EM VIRTUDE DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS.
Data da Publicação: 26/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230626140501.pdf