Tipo de Ato: DECRETO
Número: 0027 /2021
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS ADICIONAIS DE CARATER TEMPORARIO, RELATIVAS AS ATIVIDADES SOCIAIS E ECONOMICAS NO AMBITO MUNICIPAL, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
Data da Publicação: 26/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230626135028.pdf