Tipo de Ato: DECRETO
Número: 0026 /2021
Ementa: INSITITUI PROIBICOES DE ACENDIMENTOS DE FOGUEIRA E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFICIOS, ENQUANTO PENDURAR A SITUACAO DE CALAMIDADE OPUBLICA DO NOVO CORONAVIRUS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE
Data da Publicação: 26/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230626134757.pdf