Tipo de Ato: DECRETO
Número: 009 /2021
Ementa: INSTITUI A JUNTA MEDICA OFICIAL DO MUNICIPIO, REGULAMENTANDO O PROCEDIMENTO PARA REALIZACAO DE PERICIA MEDICA, CONCESSAO DE ATESTADO, LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 26/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230626132232.pdf