Tipo de Ato: DECRETO
Número: 028 /2014
Ementa: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMACAO PUBLICA PELO CIDADAO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DA OUTRAS
Data da Publicação: 26/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230626130834.pdf