Tipo de Ato: LEI
Número: 243 /2003
Ementa: Dispoe sobre o Sistema Tributario Municipal e institui normas de direito tributario a ele aplicaveis.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623233918.pdf