Tipo de Ato: LEI
Número: 290 /2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar terreno e ou posse ou benfeitoria e da outras providencias.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623232250.pdf