Tipo de Ato: LEI
Número: 298 /2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, atraves do agente Financeiro Caixa Economica Federal autorizado pelo BNDES, na qualidade Agente Financeiro, oferecer garantias e da outras providencias correlatadas.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623231832.pdf