Tipo de Ato: LEI
Número: 278 /2011
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE CALCADAS NAS VIAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623224813.pdf