Tipo de Ato: LEI
Número: 404 /2011
Ementa: DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO, COMPETENCIA E COMPOSICAO DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623224247.pdf