Tipo de Ato: LEI
Número: 417 /2011
Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO A ADQUIRIR DIRETAMENTE E OU DESAPROPRIAR IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623222953.pdf