Tipo de Ato: LEI
Número: 424 /2023
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623222017.pdf