Tipo de Ato: LEI
Número: 447 /2013
Ementa: Autoriza o Municipio a regularizar a situacao de imoveis de sua propriedade localizados no Distrito de Igapo, que estao na posse de terceiros, e da outras providencias.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623220350.pdf