Tipo de Ato: LEI
Número: 517 /2018
Ementa: Altera o art. 1º do art. 38 da Lei Municipal nº 170/2015, definindo a forma da jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares e da outras providencias.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623212014.pdf