Tipo de Ato: LEI
Número: 542 /2021
Ementa: Dispoe sobre a campanha destinada a recuperacao de creditos tributarios, com reducao na cobranca de juros e multas, inclusive com distribuicao de premios, e da outras providencias.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623204722.pdf