Tipo de Ato: DECRETO
Número: 039 /2021
Ementa: MANTEM A DECLARACAO DE SITUACAO ANORMAL CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO EM VIRTUDE DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623113440.pdf