Tipo de Ato: DECRETO
Número: 026 /2021
Ementa: INSTITUI PROIBICOES DE ACENDIMENTOS DE FOGUEIRAS E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFICIOS ENQUANTO PERDURAR A SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA DO NOVO CORONAVIRUS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO/PE
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623112913.pdf