Tipo de Ato: DECRETO
Número: 009 /2021
Ementa: Institui a Junta Medica Oficial do municipio, regulamentando o procedimento para realizacao de pericia medica, concessao de atestado, licenca para tratamento de saude, e da outras providencias.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623112436.pdf