Tipo de Ato: DECRETO
Número: 001 /2021
Ementa: DECRETA SITUACAO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO PARA FINS DO QUE DISPOES O ART.24 INCISO IV DA LEI FEDERAL N°8.666/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS
Data da Publicação: 23/06/2023
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