Governo Municipal de Lagoa do Ouro-PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
569
/2021
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Ementa: |
INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL; AUTORIZA A ADESAO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; ADEQUA A TAXA DE ADMINISTRACAO DO RPPS A PORTARIA SEPRT/ME 19.451/2020; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Data da Publicação: |
23/06/2023
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623105952.pdf
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