Tipo de Ato: LEI
Número: 569 /2021
Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL; AUTORIZA A ADESAO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; ADEQUA A TAXA DE ADMINISTRACAO DO RPPS A PORTARIA SEPRT/ME 19.451/2020; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623105952.pdf