Tipo de Ato: |
LEI
|
Número: |
568
/2021
|
Ementa: |
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA CONCESSAO DE ABONO SALARIAL (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA EM EFETIVO EXERCICIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICACAO MINIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERACAO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL Ne 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUICAO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.
|
Data da Publicação: |
23/06/2023
|
Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623105910.pdf
|
|