Tipo de Ato: LEI
Número: 568 /2021
Ementa: DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA CONCESSAO DE ABONO SALARIAL (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA EM EFETIVO EXERCICIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICACAO MINIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERACAO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL Ne 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUICAO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623105910.pdf