Tipo de Ato: LEI
Número: 560 /2021
Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA CRIACAO E CIRCULACAO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, EM ESTADO DE SOLTURA, NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623105501.pdf