Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
553
/2021
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Ementa: |
DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDI.EACAO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N2 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Data da Publicação: |
23/06/2023
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623105020.pdf
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