Tipo de Ato: LEI
Número: 574 /2022
Ementa: DISPOE SOBRE A FIXACAO DAS OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR ? RPV DEVIDOS PELO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 23/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623104251.pdf